Data de entrada em vigor: 1 de outubro de 2026
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo vinculativo entre a Mint Candi, Inc., uma sociedade do Delaware com sede social em 8 The Green #21257, Dover, DE 19901, EUA ("Mint Candi", "nós"), e a organização ou pessoa singular que se regista no serviço MintCheck ou o utiliza ("Cliente", "o utilizador"). Ao criar uma conta, ao clicar para aceitar ou ao utilizar o Serviço, o utilizador aceita os presentes Termos.
O MintCheck é uma plataforma de empresa para empresa (B2B) de gestão de inspeções QR de instalações e equipamentos. Se aceitar os presentes Termos em nome de uma organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização.
"Serviço" designa a plataforma MintCheck de gestão de inspeções QR de instalações e equipamentos, incluindo a respetiva consola web, as aplicações móveis, as APIs e as funcionalidades relacionadas disponibilizadas pela Mint Candi.
"Dados do Cliente" designa os dados, incluindo dados pessoais, que o utilizador ou os seus Utilizadores Autorizados submetem ao Serviço ou geram através dele, tais como registos de equipamentos, resultados de inspeções, fotografias, tarefas e informações de trabalhadores.
"Utilizador Autorizado" designa um administrador ou trabalhador a quem o utilizador permite aceder ao Serviço no âmbito da sua conta.
"Formulário de Encomenda" designa um documento de encomenda online ou escrito que especifica o plano, os equipamentos e as taxas aplicáveis à sua subscrição.
Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta com informações exatas e mantê-la atualizada. O utilizador é responsável por proteger as suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
Cada conta deve ser utilizada apenas para uma única entidade jurídica ou um único trabalhador independente. Não pode utilizar uma conta para gerir, nem para aceder ao Serviço em nome de, mais do que um negócio distinto (seja uma entidade jurídica ou um trabalhador independente); é necessária uma conta e uma subscrição separadas para cada negócio distinto. Podemos suspender qualquer conta que viole esta disposição mediante aviso prévio, e podemos cancelar a conta se a violação não for sanada ou se a utilização for abusiva ou ilícita.
O Serviço destina-se a uma utilização empresarial e organizacional por parte de utilizadores com, pelo menos, 18 anos e capazes de celebrar um contrato vinculativo.
O Serviço permite-lhe registar equipamentos, realizar inspeções baseadas em QR, gerir tarefas e reclamações, gerar relatórios e receber notificações. Podemos disponibilizar análises assistidas por IA para ajudar a detetar riscos de segurança e anomalias e para gerar alertas relacionados para o utilizador.
As funcionalidades assistidas por IA são ferramentas de apoio à decisão. O utilizador continua a ser responsável pela revisão dos respetivos resultados e por qualquer decisão ou ação que tome com base neles.
Podemos modificar ou melhorar as funcionalidades ao longo do tempo. Não reduziremos de forma substancial a funcionalidade essencial de um plano pago durante um período pago sem aviso prévio.
O utilizador é responsável pelos seus Dados do Cliente e por garantir que dispõe de todos os direitos e consentimentos necessários para os submeter ao Serviço, incluindo os dados pessoais relativos aos seus Utilizadores Autorizados ou trabalhadores.
O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e a não fazer dele uma utilização indevida, incluindo o carregamento de conteúdos ilícitos ou a interferência com a utilização do Serviço por parte de outros clientes.
Sujeito aos presentes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a Mint Candi concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar o Serviço para os seus fins empresariais internos durante a vigência.
O utilizador não pode, nem pode permitir que qualquer terceiro: (a) faça engenharia inversa, descompile ou desmonte o Serviço, salvo na medida permitida por lei; (b) copie, modifique, distribua, venda, revenda ou alugue o Serviço; (c) utilize o Serviço para desenvolver um produto concorrente; (d) contorne os limites de utilização ou os controlos de segurança; ou (e) utilize o Serviço para qualquer fim ilícito.
Na relação entre as partes, o utilizador é titular dos seus Dados do Cliente. Quanto aos dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, o utilizador atua como responsável pelo tratamento e a Mint Candi atua como subcontratante, tratando-os apenas para prestar e apoiar o Serviço em conformidade com as suas instruções.
Não utilizamos Dados do Cliente identificáveis para treinar os nossos próprios modelos de IA; a análise com IA é realizada exclusivamente para lhe prestar o Serviço. O nosso tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Adenda de Tratamento de Dados (DPA), que são incorporadas nos presentes Termos por referência.
Os compromissos de disponibilidade do serviço e os objetivos de apoio (o "SLA"), quando oferecidos, aplicam-se apenas aos planos pagos ou Enterprise, conforme especificado no Formulário de Encomenda aplicável. Os planos gratuitos são fornecidos "tal como estão", sem qualquer compromisso de disponibilidade.
A manutenção programada e a manutenção de emergência podem afetar temporariamente a disponibilidade; envidaremos esforços razoáveis para dar um aviso prévio da manutenção programada.
Os níveis de apoio dependem do seu plano: os planos Business e Master recebem apoio prioritário, conforme descrito na nossa página de preços ou no seu Formulário de Encomenda.
Oferecemos um plano gratuito, um plano de pagamento por utilização faturado por equipamento e os planos de tarifa fixa Business e Master, cada um com os limites de equipamentos, locais e funcionalidades descritos na nossa página de preços no momento da compra ou no seu Formulário de Encomenda. Os planos de tarifa fixa podem ser faturados mensal ou anualmente. As subscrições pagas renovam-se automaticamente por períodos sucessivos, salvo cancelamento antes do fim do período em curso.
Os aumentos de utilização (por exemplo, a adição de equipamentos no plano de pagamento por utilização) são faturados de imediato numa base proporcional para o resto do período de faturação em curso. Os upgrades para um plano superior produzem efeitos de imediato.
Cada plano tem limites quanto ao número de equipamentos e de locais. Quando atinge um limite, não pode registar equipamentos ou locais adicionais até passar para um plano superior; não faturamos excedentes para além dos limites de um plano. Os equipamentos que excedem o limite do seu plano (por exemplo, após o fim de um teste ou um downgrade) não são eliminados: ficam em modo de leitura apenas e voltam a estar totalmente disponíveis assim que passar para um plano que os abranja.
As reduções de utilização, os downgrades ou os cancelamentos parciais produzem efeitos no início do período de faturação seguinte, e o downgrade só está disponível quando a sua utilização se enquadra nos limites do plano inferior. Não fornecemos reembolsos nem créditos pela parte não utilizada do período em curso, e as reduções não dão origem a qualquer refaturação desse período.
Podemos oferecer um teste gratuito de um plano pago (atualmente catorze (14) dias para o plano Business). O teste exige um meio de pagamento válido. No fim do teste, a sua subscrição converte-se automaticamente no plano pago e a faturação tem início, salvo se cancelar antes do fim do teste. Pode cancelar a qualquer momento durante o teste sem qualquer custo.
Salvo quando exigido por lei imperativa, todas as taxas não são reembolsáveis, incluindo as taxas de períodos anuais ou de outros períodos pré-pagos cancelados antes do fim do período. As taxas não incluem impostos, que são da responsabilidade do utilizador. Podemos suspender o Serviço por falta de pagamento mediante aviso prévio.
Podemos alterar os nossos preços ou os limites dos planos. Avisaremos com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência antes de um aumento de preço produzir efeitos na sua subscrição, e o novo preço aplica-se a partir da sua primeira renovação após o período de aviso. Se não concordar com a alteração, pode cancelar antes de esta produzir efeitos.
Cada plano inclui um período de consulta durante o qual os registos históricos (tais como resultados de inspeções, tarefas e os respetivos anexos) podem ser visualizados e pesquisados na consola, conforme estabelecido na nossa página de preços ou no seu Formulário de Encomenda (atualmente 12 meses para os planos Free e de pagamento por utilização, 36 meses para o plano Business e ilimitado para o plano Master).
O período de consulta limita o que é apresentado na consola; não elimina os seus dados. Os registos fora do período de consulta são conservados e continuam disponíveis para exportação a qualquer momento, e voltam a ser apresentados na consola de imediato assim que passar para um plano com um período de consulta mais longo.
O período de consulta não afeta qualquer obrigação de conservação que a lei aplicável imponha ao utilizador e é independente da eliminação de dados na cessação descrita na secção Vigência e cessação abaixo.
Os limites de consulta previstos na presente Secção produzem efeitos doze (12) meses após a data de entrada em vigor da versão dos presentes Termos que os introduziu pela primeira vez. Até lá, todos os registos permanecem consultáveis na consola, independentemente do plano.
A Mint Candi e os seus licenciantes conservam todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço e sobre toda a propriedade intelectual relacionada. Não lhe é concedido qualquer direito, salvo o expressamente estabelecido nos presentes Termos.
Se o utilizador nos fornecer comentários ou sugestões, poderemos utilizá-los sem qualquer restrição ou obrigação para consigo.
Cada parte pode receber informações confidenciais da outra. A parte recetora utilizá-las-á apenas para cumprir os presentes Termos e protegê-las-á com diligência razoável. Tal não se aplica às informações que sejam públicas, desenvolvidas de forma independente ou recebidas legitimamente de um terceiro.
Salvo o expressamente indicado, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto ou isento de erros, nem que os resultados assistidos por IA sejam exatos ou completos.
Na medida máxima permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, nem por lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada total de cada parte decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionada não excederá as taxas que o utilizador pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei imperativa aplicável.
Os presentes Termos aplicam-se enquanto o utilizador utilizar o Serviço. Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento, sujeito às condições de faturação acima indicadas.
Podemos suspender ou cessar o seu acesso por incumprimento substancial mediante aviso prévio e uma oportunidade razoável de sanação, ou de imediato em caso de utilização ilícita. Com a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço termina; as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão. Com a cessação ou o cancelamento, conservamos os seus dados num estado recuperável durante um máximo de 90 dias e, em seguida, eliminamo-los de forma permanente, salvo as informações que sejamos legalmente obrigados a conservar e as cópias residuais nas cópias de segurança. Durante este período de tolerância, pode solicitar a restauração dos seus dados através do nosso canal de apoio.
Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Delaware, EUA, sem ter em conta as respetivas normas de conflito de leis.
Qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado será resolvido de forma definitiva por arbitragem vinculativa administrada nos Estados Unidos, em língua inglesa, em vez de em tribunal, salvo que qualquer das partes pode requerer providências cautelares pela utilização indevida de propriedade intelectual ou de informações confidenciais. Nada nesta secção limita quaisquer direitos irrenunciáveis que o utilizador possa ter ao abrigo das leis imperativas do seu país de residência.
Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados e, no caso de alterações substanciais, daremos um aviso razoável. A sua utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
Os presentes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas para sua comodidade. Em caso de conflito ou discrepância entre a versão em inglês e uma versão traduzida, prevalece a versão em inglês.
Mint Candi, Inc., 8 The Green #21257, Dover, DE 19901, EUA. Questões sobre os presentes Termos: contact@mintcandi.com.
Esta tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito com a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.