Data de vigência: 1º de outubro de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo vinculante entre a Mint Candi, Inc., uma corporação de Delaware com sede registrada em 8 The Green #21257, Dover, DE 19901, EUA ("Mint Candi", "nós"), e a organização ou pessoa que se cadastra para usar ou utiliza o serviço MintCheck ("Cliente", "você"). Ao criar uma conta, clicar para aceitar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos.
O MintCheck é uma plataforma business-to-business (B2B) de gestão de inspeções QR de instalações e equipamentos. Se você aceitar estes Termos em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização.
"Serviço" significa a plataforma MintCheck de gestão de inspeções QR de instalações e equipamentos, incluindo seu console web, aplicativos móveis, APIs e recursos relacionados disponibilizados pela Mint Candi.
"Dados do Cliente" significa os dados, incluindo dados pessoais, que você ou seus Usuários Autorizados enviam ao Serviço ou geram por meio dele, como registros de equipamentos, resultados de inspeções, fotos, tarefas e informações de trabalhadores.
"Usuário Autorizado" significa um administrador ou trabalhador a quem você permite acessar o Serviço sob a sua conta.
"Formulário de Pedido" significa um documento de pedido on-line ou por escrito que especifica o plano, os equipamentos e as tarifas aplicáveis à sua assinatura.
Para usar o Serviço, você deve criar uma conta com informações precisas e mantê-la atualizada. Você é responsável por proteger suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
Cada conta deve ser usada por apenas uma única entidade jurídica ou um único empresário individual. Você não pode usar uma conta para operar, ou para acessar o Serviço em nome de, mais de uma empresa distinta (seja uma entidade jurídica ou um empresário individual); é necessária uma conta e uma assinatura separadas para cada empresa distinta. Podemos suspender, após notificação, qualquer conta que viole esta disposição, e podemos encerrar a conta se a violação não for sanada ou se o uso for abusivo ou ilícito.
O Serviço é destinado ao uso empresarial e organizacional por usuários com pelo menos 18 anos de idade e capazes de firmar um contrato vinculante.
O Serviço permite que você registre equipamentos, faça inspeções baseadas em código QR, gerencie tarefas e reclamações, gere relatórios e receba notificações. Podemos fornecer análises assistidas por IA para ajudar a detectar riscos de segurança e anomalias e a gerar alertas relacionados para você.
Os recursos assistidos por IA são ferramentas de apoio à decisão. Você continua responsável por revisar seus resultados e por qualquer decisão ou ação que tomar com base neles.
Podemos modificar ou aprimorar recursos ao longo do tempo. Não reduziremos materialmente a funcionalidade essencial de um plano pago durante um período pago sem aviso prévio.
Você é responsável pelos seus Dados do Cliente e por garantir que tem todos os direitos e consentimentos necessários para enviá-los ao Serviço, incluindo dados pessoais relativos aos seus Usuários Autorizados ou trabalhadores.
Você concorda em usar o Serviço em conformidade com as leis aplicáveis e em não fazer uso indevido dele, inclusive enviando conteúdo ilícito ou interferindo no uso do Serviço por outros clientes.
Sujeito a estes Termos e ao pagamento das tarifas aplicáveis, a Mint Candi concede a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar o Serviço para seus fins comerciais internos durante o período de vigência.
Você não deve, e não deve permitir que nenhum terceiro: (a) faça engenharia reversa, descompile ou desmonte o Serviço, exceto quando permitido por lei; (b) copie, modifique, distribua, venda, revenda ou alugue o Serviço; (c) use o Serviço para criar um produto concorrente; (d) contorne limites de uso ou controles de segurança; ou (e) use o Serviço para qualquer finalidade ilícita.
Entre as partes, você é o proprietário dos seus Dados do Cliente. Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, você atua como o controlador de dados e a Mint Candi atua como o operador de dados, processando-os apenas para fornecer e dar suporte ao Serviço de acordo com as suas instruções.
Não usamos Dados do Cliente identificáveis para treinar nossos próprios modelos de IA; a análise por IA é realizada exclusivamente para fornecer o Serviço a você. Nosso tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e no Adendo de Processamento de Dados (DPA), que são incorporados a estes Termos por referência.
Os compromissos de disponibilidade do serviço e as metas de suporte (o "SLA"), quando oferecidos, aplicam-se apenas a planos pagos ou Enterprise, conforme especificado no Formulário de Pedido aplicável. Os planos gratuitos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem compromisso de disponibilidade.
A manutenção programada e a manutenção de emergência podem afetar temporariamente a disponibilidade; faremos esforços razoáveis para avisar com antecedência sobre a manutenção programada.
Os níveis de suporte seguem o seu plano: os planos Business e Master recebem suporte prioritário, conforme descrito em nossa página de preços ou no seu Formulário de Pedido.
Oferecemos um plano gratuito, um plano de pagamento por uso cobrado por equipamento e os planos de valor fixo Business e Master, cada um com os limites de equipamentos, locais e recursos descritos em nossa página de preços no momento da compra ou no seu Formulário de Pedido. Os planos de valor fixo podem ser faturados mensal ou anualmente. As assinaturas pagas são renovadas automaticamente por períodos sucessivos, a menos que sejam canceladas antes do fim do período atual.
Os aumentos de uso (por exemplo, adicionar equipamentos no plano de pagamento por uso) são cobrados imediatamente de forma proporcional pelo restante do período de faturamento atual. Os upgrades para um plano superior entram em vigor imediatamente.
Cada plano tem limites de número de equipamentos e de locais. Ao atingir um limite, você não pode registrar equipamentos ou locais adicionais até passar para um plano superior; não cobramos excedente acima dos limites de um plano. Os equipamentos que excedem o limite do seu plano (por exemplo, após o fim de um teste ou um downgrade de plano) não são excluídos; eles passam para o modo somente leitura e voltam a ficar totalmente disponíveis assim que você migrar para um plano que os contemple.
As reduções de uso, os downgrades ou os cancelamentos parciais entram em vigor no início do próximo período de faturamento, e o downgrade só está disponível quando o seu uso couber nos limites do plano inferior. Não fornecemos reembolsos ou créditos pela parte não utilizada do período atual, e as reduções não geram nenhuma recobrança para esse período.
Podemos oferecer um teste gratuito de um plano pago (atualmente quatorze (14) dias para o plano Business). O teste exige uma forma de pagamento válida. Ao fim do teste, sua assinatura é convertida automaticamente para o plano pago e o faturamento começa, a menos que você cancele antes do término do teste. Você pode cancelar a qualquer momento durante o teste, sem nenhum custo.
Exceto quando exigido por lei imperativa, todas as tarifas são não reembolsáveis, incluindo as tarifas de períodos anuais ou de outros períodos pré-pagos cancelados antes do fim do período. As tarifas não incluem impostos, que são de sua responsabilidade. Podemos suspender o Serviço por pagamento em atraso após notificação.
Podemos alterar nossos preços ou os limites dos planos. Avisaremos você com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes que um aumento de preço passe a valer para a sua assinatura, e o novo preço se aplica a partir da sua primeira renovação após o período de aviso. Se você não concordar com a alteração, poderá cancelar antes que ela entre em vigor.
Cada plano inclui um período de consulta durante o qual os registros históricos (como resultados de inspeções, tarefas e seus anexos) podem ser visualizados e pesquisados no console, conforme estabelecido em nossa página de preços ou no seu Formulário de Pedido (atualmente 12 meses para os planos Free e de pagamento por uso, 36 meses para o plano Business e ilimitado para o plano Master).
O período de consulta limita o que é exibido no console; ele não exclui os seus dados. Os registros fora do período de consulta são mantidos e permanecem disponíveis para exportação a qualquer momento, e voltam a ser exibidos no console imediatamente quando você migra para um plano com um período de consulta mais longo.
O período de consulta não afeta nenhuma obrigação de retenção imposta a você pela legislação aplicável e é independente da exclusão de dados na rescisão descrita na seção Vigência e Rescisão abaixo.
Os limites de consulta previstos nesta seção entram em vigor doze (12) meses após a data de vigência da versão destes Termos que os introduziu pela primeira vez. Até lá, todos os registros permanecem visíveis no console, independentemente do plano.
A Mint Candi e seus licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço e toda a propriedade intelectual relacionada. Nenhum direito é concedido a você, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos.
Se você fornecer feedback ou sugestões, podemos usá-los sem restrição ou obrigação para com você.
Cada parte pode receber informações confidenciais da outra. A parte receptora as usará apenas para cumprir estes Termos e as protegerá com cuidado razoável. Isso não se aplica a informações que sejam públicas, desenvolvidas de forma independente ou recebidas legitimamente de um terceiro.
Exceto conforme expressamente estabelecido, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os resultados assistidos por IA serão precisos ou completos.
Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada total de cada parte decorrente destes Termos ou a eles relacionada não excederá as tarifas que você pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.
Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída sob a lei imperativa aplicável.
Estes Termos vigoram enquanto você usar o Serviço. Você pode parar de usar o Serviço e encerrar sua conta a qualquer momento, sujeito às condições de faturamento acima.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso por violação material após notificação e uma oportunidade razoável de saná-la, ou imediatamente em caso de uso ilícito. Com a rescisão, seu direito de usar o Serviço termina; as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, sobreviverão. Após a rescisão ou o encerramento, mantemos seus dados em um estado recuperável por até 90 dias e, em seguida, os excluímos permanentemente, exceto as informações que somos legalmente obrigados a manter e as cópias residuais em backups. Durante esse período de carência, você pode solicitar a restauração dos seus dados por meio do nosso canal de suporte.
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, sem consideração às suas normas de conflito de leis.
Qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada será resolvida definitivamente por arbitragem vinculante, conduzida nos Estados Unidos, no idioma inglês, em vez de em tribunal, exceto que qualquer das partes poderá buscar tutela cautelar em caso de uso indevido de propriedade intelectual ou informações confidenciais. Nada nesta seção limita quaisquer direitos irrenunciáveis que você possa ter sob as leis imperativas do seu país de residência.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados e, para alterações materiais, forneceremos um aviso razoável. O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
Estes Termos podem ser fornecidos em vários idiomas para sua conveniência. Em caso de qualquer conflito ou divergência entre a versão em inglês e uma versão traduzida, prevalece a versão em inglês.
Mint Candi, Inc., 8 The Green #21257, Dover, DE 19901, EUA. Dúvidas sobre estes Termos: contact@mintcandi.com.
Esta tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito com a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.